Comunistas.info
Comunistas.info
Comunistas.info
INSCRI«√ONEWSLETTERLINKSCONTACTOS.
QUEM SOMOS
ACTUALIDADE
06 DE JANEIRO DE 2007, S√ĀBADO
Os Estatutos da Renovação Comunista
Associação Política
Renovação Comunista

Capítulo I

Constituição e Fins

Artigo 1¬ļ‚ÄĘ
(Natureza e sede)

1. √Č constitu√≠da uma associa√ß√£o pol√≠tica portuguesa denominada Renova√ß√£o Comunista, tamb√©m designada por RC, que se rege pelos presentes Estatutos.
2. A RC tem sede em Lisboa

Artigo 2¬ļ
(Objectivos)

1. A RC tem como referência histórica o Manifesto Comunista de Marx e Engels, acompanhando os desenvolvimentos da teoria marxista e de outras correntes do pensamento socialista.
2. A RC tem por objectivo contribuir para a renovação da identidade, do projecto e da intervenção comunista e para a sua afirmação como parte integrante da construção de uma esquerda alternativa que se assuma como instrumento e sujeito plural do processo social e político de transformação da sociedade capitalista e de avanço para a democracia socialista.
3. A RC é uma associação política empenhada na defesa e valorização da liberdade, da democracia e da cidadania plenas, na luta pelas grandes causas dos trabalhadores e na resistência e combate ao capitalismo e à sua actual forma, a globalização capitalista, ao neoliberalismo e a todas as formas de exploração e dominação, de discriminação e exclusão.
4. A RC defende uma Europa dos direitos sociais, do conhecimento e do progresso, constituída por povos e estados soberanos e solidários, num Mundo desenvolvido, económica, social e ecologicamente sustentável, de paz e cooperação internacional.
5. Na prossecu√ß√£o destes objectivos a RC exercer√° todas as atribui√ß√Ķes e compet√™ncias reconhecidas √†s associa√ß√Ķes pol√≠ticas pela Constitui√ß√£o e pela lei.

Artigo 3¬ļ
(Princípios)

1. Na sua actuação e vida interna a RC orienta-se pelos seguintes princípios:

a) Intervenção de todos os associados na definição das grandes linhas de orientação e de acção política, quer mediante o exercício do direito de voto para os vários órgãos, quer através da sua participação nas actividades da associação
b) Delibera√ß√Ķes aprovadas por maioria ou por consenso dos participantes, salvo as excep√ß√Ķes previstas nos estatutos
c) Efectivo respeito pela opinião, opção partidária e convicção política ou religiosa perfilhada por cada associado
d) Plena liberdade de circula√ß√£o da informa√ß√£o e opini√£o, rejei√ß√£o de qualquer limita√ß√£o √† express√£o e divulga√ß√£o, interna ou p√ļblica, de opini√Ķes individuais, de grupo ou minorit√°rias, e reconhecimento do direito de objec√ß√£o quando invocado
e) Independ√™ncia e autonomia perante partidos, Estado, confiss√Ķes religiosas e associa√ß√Ķes pol√≠ticas e sociais.
f) Igualdade de tratamento das candidaturas para os órgãos sociais.

2. No exercício da sua actividade, e sem prejuízo da sua autonomia e independência, a RC pode
colaborar, participar ou associar-se a outras organiza√ß√Ķes nacionais e internacionais ou a
iniciativas por estas promovidas, de acordo com o estipulado no artigo 10¬ļ.






Capítulo II

Membros

Artigo 4¬ļ.
(Aquisição da qualidade de associado)

1. Podem ser associados da RC todos os que se identificam com os seus objectivos e Estatutos, participem ou apoiem a sua actividade e paguem uma quota.
2. A admiss√£o como associado, ou readmiss√£o, √© compet√™ncia da Direc√ß√£o de cuja decis√£o cabe recurso para a Comiss√£o de Fiscaliza√ß√£o e, em √ļltima inst√Ęncia, para o Encontro Nacional.

Artigo 5¬ļ.
(Direitos do associado)

Constituem direitos do associado eleger e ser eleito para os √≥rg√£os sociais e, em geral, participar na tomada de delibera√ß√Ķes e na actividade da associa√ß√£o, nos casos e nas condi√ß√Ķes fixadas no presente Estatuto ou nos regulamentos nele previstos;

Artigo 6¬ļ.
(Deveres do associado)

Constituem deveres do associado participar regularmente nas actividades da RC, contribuir para o seu desenvolvimento, desempenhar com zelo os cargos para que for eleito e pagar regularmente a quotização;

Artigo 7¬ļ.
(Perda e suspens√£o da qualidade de associado)

1. Perde a qualidade de associado aquele que o requeira, em carta dirigida ao órgão competente
2. A perda ou suspensão compulsiva da qualidade de associado apenas poderá resultar de decisão da Comissão de Fiscalização na sequência de processo disciplinar, em virtude de infracção aos Estatutos da Associação ou de incumprimento grave dos seus deveres de associado.
3. Da decis√£o referida no n√ļmero anterior cabe recurso para o Encontro Nacional, sendo as delibera√ß√Ķes tomadas por voto secreto e por uma maioria de 2/3 dos votos.

Artigo 8¬ļ.
(Quotização)

O valor da quota ordinária é fixado pelo Encontro Nacional.


Capítulo III

Estrutura Organizativa e √ďrg√£os Sociais

Artigo 9¬ļ
(√ďrg√£os sociais)

1. O Encontro nacional é o órgão máximo da RC.
2. São órgãos sociais da RC:

a) A Mesa do Encontro Nacional
b) O Conselho Nacional
c) A Direcção
d) A Comissão de Fiscalização

3. O mandato dos √ďrg√£os Sociais √© de tr√™s anos.

Artigo 10¬ļ.
(Encontro Nacional)

1. O Encontro Nacional é constituído por todos os associados da RC ou pelos representantes por eles eleitos de acordo com regulamento por ele aprovado.
2. A Mesa do Encontro Nacional é constituída por um Presidente e dois Secretários.
3. Compete, em especial, ao Encontro Nacional:

a) Eleger e destituir os membros da respectiva Mesa e dos restantes órgãos sociais;
b) Deliberar, por maioria de 2/3 dos presentes, sobre a alteração dos estatutos;
c) Aprovar resolu√ß√Ķes pol√≠ticas e planos de actividade, apreciar a actividade dos
órgãos sociais e votar o relatório de contas
d) Deliberar sobre a associa√ß√£o da RC com outras organiza√ß√Ķes, nacionais ou
internacionais;
e) Aprovar o valor da quota ordin√°ria;
f) Deliberar sobre a dissolução da RC e a forma de liquidação do seu património;

4. O Encontro Nacional re√ļne ordinariamente uma vez por ano, convocado pelo Presidente da Mesa ou, extraordinariamente, a requerimento de qualquer √≥rg√£o social ou de pelo menos 20% dos associados.
5. A metodologia de convocação e funcionamento do Encontro Nacional será objecto de regulamento por ele aprovado.



Artigo 11¬ļ
(Mesa do Encontro Nacional)

1. As reuni√Ķes do Encontro Nacional s√£o dirigidas por uma Mesa constitu√≠da por um Presidente e dois Secret√°rios.
2. Compete à Mesa do Encontro Nacional:

a) Convocar os Encontros Nacionais
b) Presidir √†s sess√Ķes e dirigir os respectivos trabalhos
c) Convocar, organizar e fiscalizar a eleição dos órgãos sociais.


Artigo 12¬ļ.
(Conselho Nacional)

1. O Conselho Nacional é constituído por 31 membros dos quais 20 são eleitos directamente pelo Encontro Nacional. Os membros da Direcção integram por inerência o Conselho Nacional.
2. O Conselho Nacional tem um Presidente eleito em conjunto com o restante órgão pelo Encontro Nacional.
3. O Conselho Nacional aprova o seu próprio regulamento de funcionamento e, se o decidir, elege a respectiva Mesa;
4. Compete ao Conselho Nacional:

a) Pronunciar-se sobre as grandes linhas de orientação e acção política e aprovar iniciativas planas de acção;
b) Elaborar propostas a submeter ao Encontro Nacional;
c) Autorizar a Direcção a adquirir, alienar ou onerar bens imóveis e a contrair empréstimos;

5. O Conselho Nacional re√ļne ordinariamente tr√™s vezes por ano e extraordinariamente por convocat√≥ria do seu Presidente, da Direc√ß√£o ou de 1/3 dos seus membros.

Artigo 13¬ļ.
(Direcção)


1. A Direcção da RC é constituída 11 membros eleitos pelo Encontro Nacional
2. A Direcção tem um Presidente eleito em conjunto com o restante órgão pelo Encontro Nacional.
3. A Direc√ß√£o pode distribuir entre os seus membros os pelouros e fun√ß√Ķes que julgue adequado
4. A Direcção aprova o Regulamento Eleitoral e outros previstos nestes estatutos que submete à ratificação do Encontro Nacional.
5. A Direc√ß√£o re√ļne ordinariamente uma vez por m√™s e extraordinariamente por convocat√≥ria do seu Presidente ou da maioria dos seus membros.
6. Compete à Direcção:

a) Aprovar o seu Regulamento de Funcionamento
b) Dirigir e coordenar a actividade pol√≠tica da RC, de acordo com os estatutos, o programa com que foi eleita e as orienta√ß√Ķes definidas pelo Encontro Nacional e o Conselho Nacional;
c) Elaborar propostas a submeter ao Conselho Nacional e ao Encontro Nacional
d) Admitir e registar a inscrição de associados e propor a suspensão de sua inscrição, nos termos da lei e dos Estatutos;
e) Garantir a comunicação interna e externa
f) Administrar o património e assegurar a gestão financeira da associação.
g) Representar a RC em juízo e fora dele;

Artigo 14¬ļ.
(Comissão de Fiscalização)

1. A Comissão de Fiscalização é constituída por um Presidente, dois Vogais e um suplente, eleito pelo Encontro Nacional.

2. Compete à Comissão de Fiscalização:

a) Aprovar o seu Regulamento de Funcionamento;
b) Propor o Regime Disciplinar ao Conselho Nacional;
c) Fiscalizar o cumprimento dos Estatutos e regulamentos internos
d) Participar e intervir nas reuni√Ķes de qualquer outro √≥rg√£o social, sem direito de voto
e) Apreciar e emitir juízo sobre recursos de membros e órgãos da associação
f) Examinar a contabilidade da RC e dar parecer sobre os relatórios e contas da Direcção;
g) Exercer todas as restantes competências atribuídas pela lei.
d) Os membros da Comissão de Fiscalização não podem exercer qualquer outra função na
associação



Artigo 15¬ļ.
(Organização)

1. A associa√ß√£o estrutura-se por delega√ß√Ķes de base geogr√°fica, no territ√≥rio nacional ou no estrangeiro, e por c√≠rculos de base profissional, social, tem√°tica ou outra, de car√°cter permanente ou tempor√°rio.
2. As delega√ß√Ķes e os c√≠rculos regem-se por regulamento pr√≥prio aprovado pelos respectivos membros reunidos em assembleia.
3. Os regulamentos referidos no n√ļmero anterior respeitam os princ√≠pios e normas destes Estatutos.

Artigo 16¬ļ.
(Processos eleitorais)

1. As elei√ß√Ķes para os √ďrg√£os Sociais realizam-se de tr√™s em tr√™s anos, por voto secreto e de acordo com regulamento a apresentar pela Direc√ß√£o e a aprovar pelo Encontro Nacional.
2. A eleição é feita por votação de listas específicas para cada um dos órgãos.
3. O regulamento previsto no n√ļmero anterior deve autorizar o voto por correspond√™ncia.
4. No caso de haver mais que uma lista o apuramento dos mandatos faz-se pelo método proporcional de Hondt para todos os órgãos sociais.


Capítulo IV

Representação legal

Artigo 17¬ļ

A RC é representada, em juízo e fora dele, por dois membros designados pela Direcção.


Capítulo V

Fundos

Artigo 18¬ļ

1. As receitas da RC prov√™m das quotas dos seus associados, de subs√≠dios, legados ou donativos que lhe sejam atribu√≠dos, do produto de venda das suas publica√ß√Ķes ou de outros materiais e de iniciativas de angaria√ß√£o de fundos.
2. A RC presta contas nos termos da lei.

Capítulo VI

Simbologia

Artigo 19¬ļ

1. O símbolo da RC é uma estrela branca de cinco pontas, sobre a qual se inscreve o recorte de uma bandeira vermelha em cujo centro está desenhada uma estrela branca de cinco pontas.
2. A bandeira da RC √© um rect√Ęngulo de tecido vermelho que tem o s√≠mbolo da RC, por baixo do qual est√£o inscritas as palavras Renova√ß√£o Comunista.


Artigo 20¬ļ
(Disposi√ß√Ķes Transit√≥rias)

1. At√© √† realiza√ß√£o das primeiras elei√ß√Ķes para os √≥rg√£os sociais da associa√ß√£o, esta ser√° dirigida e representada por uma Comiss√£o Instaladora.
2. A Comissão Instaladora tem um mandato de seis meses, durante os quais se realiza a eleição dos órgãos sociais.