"Do artigo 13º da Constituição consta: 2. Ninguém pode ser privilegiado, beneficiado, prejudicado, privado de qualquer direito ou isento de qualquer dever em razão de ascendência, sexo, raça, língua, território de origem, religião, convicções políticas ou ideológicas, instrução, situação económica, condição social ou orientação sexual". Leia a opinião jurídica de António Bica a propósito do casamento entre homossexuais.