O direito à habitação, tratando-se embora de um direito constitucional com quase cinquenta anos, continua por cumprir.

À data da aprovação da Constituição de 1976, era entendimento dos responsáveis executivos políticos que tal direito se concretizava no acesso à aquisição ou construção de casa própria, para o que foram criados mecanismos facilitadores do financiamento, tendo na época o movimento cooperativo tido alguma expressão.

Rapidamente, porém, vários condicionalismos favoreceram a expansão de um mercado de construção ávido de explorar ao máximo o crescente fluxo humano no sentido das grandes cidades: a falta de habitação; um mercado de arrendamento decrépito; a criação de bonificações reduzindo as taxas de juro e facilitando o acesso a crédito bancário; a ausência de políticas de ordenamento territorial…

O Estado não foi, e continua a não ser, capaz de assumir o seu papel de garante de um direito constitucional e mantém uma supletividade que, noutras áreas da vida, como a educação ou a saúde, é atribuída ao mercado.

Durante mais de 30 anos assistimos ao crescimento exponencial das cidades e dos seus arredores, em particular na zona da Grande Lisboa, sendo que os preços para aquisição praticados na periferia se acomodavam melhor às condições de uma classe média incapaz de suportar a pressão do terciário, nomeadamente do turismo, no centro urbano. Entretanto, a habitação social respondia, tão-só, a situações de grande vulnerabilidade. Constituíram-se, assim, verdadeiros guetos, sem a necessária diversidade económica, cultural e social características da própria cidade.

Embora atualmente alguns dos condicionalismos mencionados acima se encontrem em contraciclo, nomeadamente o demográfico, a realidade é que a oferta pública de habitação representa, no todo nacional, apenas 2% do mercado de arrendamento, enquanto no concelho de Lisboa se situa nos 7%.

As verbas que se destinam a fazer face aos impactos da pandemia (PRR) abrangem também este setor e a Secretaria de Estado da Habitação dispõe de planos que visam a reabilitação do edificado público e a sua afetação para arrendamento acessível, assim como de projetos de urbanização e construção a custos controlados em parceria com as autarquias com vista a aumentar o mercado de arrendamento.

O aproveitamento destes recursos não poderá representar apenas uma excelente oportunidade de negócio para alguns especuladores imobiliários, antes importa suscitar o debate e a participação dos cidadãos, individual ou coletivamente, no planeamento e na procura da melhor localização para os planos urbanísticos e na sua construção, na identificação dos serviços de proximidade necessários, no traçado das acessibilidades (incluindo a rede de transportes públicos) mais adequadas, na proposta de áreas de lazer e fruição públicas, na criação de condições para o pleno usufruto da cidade a que todos temos direito, respeitando as pessoas e o ambiente.

E assim construindo Democracia!