A concentração de vários milhares de manifestantes na Praça Marquês de Pombal, no passado dia 18, representou um sinal inequívoco de apoio à política que o Ministério da Educação tem vindo a aplicar, mas sobretudo à escola pública enquanto instituição de base comunitária que promove o direito de todos ao ensino. Sendo de cobertura universal, a escola pública garante o acesso em igualdades de circunstâncias à população em idade escolar, condição indispensável para o desenvolvimento pessoal e colectivo e para a diminuição das desigualdades sociais.

As razões que estiveram na origem do conflito que se instalou entre a tutela e os representantes do ensino privado e cooperativo, o qual foi progressivamente assumindo contornos de combate político contra o governo, a partir do momento em que a rua substituiu a mesa das negociações, não têm cabimento no quadro constitucional uma vez que dele consta que (1) o Estado criará uma rede de estabelecimentos públicos do ensino que cubra as necessidades de toda a população, (2) o Estado reconhece e fiscaliza o ensino particular e cooperativa, nos termos da lei. Em parte alguma está expresso que o Estado financia este tipo de ensino.

São estas disposições constitucionais que representam o argumento politicamente mais consistente para o Ministério da Educação ter tomado as decisões que tomou: ali onde passaram a existir condições para a concretização dos deveres do Estado deixou de haver razões para se manter uma situação, por definição, precária e transitória – os contratos de associação. Salvaguardados os termos desses contratos, a sua denúncia representou o reconhecimento de que tinha passado a existir uma oferta pública que alterava as necessidades de acesso às escolas privadas e cooperativas. Em circunstância alguma esteve em causa a liberdade de escolha.

Porém, este acontecimento representou também um exemplo da importância da mobilização popular em torno das causas que levaram à concretização desta solução governativa. Ela será cada vez mais necessária à medida que se desenvolver e aprofundar o programa do governo e sempre que a acção política se veja obrigada a enfrentar os obstáculos colocados pelos seus adversários. Ela será sempre indispensável no escrutínio das medidas que obriguem a compromissos no quadro da política interna e externa, principalmente no domínio das relações com as instâncias europeias. A mobilização e a participação popular é a condição necessária para que a maioria parlamentar de esquerda projecte os seus acordos para além da actual legislatura e ganhe futuramente condições para intervir activamente no plano da esfera governativa.