Auditoria do Tribunal de Contas e Estatuto Gestor Público

Declaração politica do deputado João Semedo
PAOD, 3 de Abril


O Tribunal de Contas divulgou na passada semana os resultados da primeira auditoria realizada por esta instituição ao funcionamento dos gabinetes ministeriais e dos primeiros-ministros. Analisando o período de 2003 a 2005 - ou seja, os três últimos governos, e do último governo somente os primeiros meses -, o relatório divulgado pelo Tribunal é arrasador, preocupante e esclarecedor quanto às práticas instituídas pelos governos no topo da administração do Estado.

O documento é arrasador porque traça um quadro de total confusão e incumprimento legal das regras de nomeação política. Segundo o Tribunal de Contas, falta transparência nos processos de admissão, a tabela salarial é discricionária, há contratações que não respeitam os limites legais e há assessores a ganhar mais do que o Presidente da República. Uma trapalhada em que ninguém se parece, propositadamente, entender e em que a principal regra é não haver regras. Apesar da lei o exigir, não se sabe quem é que os governos contratam, qual é o seu currículo e percurso profissional – a mais elementar regra de transparência para avaliar a existência de eventuais conflitos de interesses.

Preocupante é o mínimo que se pode dizer das conclusões que apontam para a movimentação, pelos gabinetes governamentais, em (cito) “práticas sistemáticas e anómalas” de “verbas destinadas a ser transferidas para as mais diversas entidades, públicas e privadas, estranhas a qualquer tipo de apoio aos gabinetes governamentais”.

Mas o resultado desta auditoria é também esclarecedor, permitindo avaliar a falta de medidas de transparência e moralização política que foram prometidas por José Sócrates, no início do seu mandato, quando queria tornar mais simpática e popular a extinção de uma série de regimes especiais de protecção social na administração pública, estigmatizando os funcionários públicos.

O Governo prometeu que, com ele, tudo ia ser diferente na gestão do Estado. Regras novas para a admissão de pessoal com tarefas políticas, transparência total nas contratações, fim dos regimes de excepção. Tudo iria mudar e mudar para melhor.

O resultado? Pois bem, a auditoria do TC vem confirmar as conclusões de uma recente investigação feita por um jornal sobre as nomeações do Governo José Sócrates. As verbas gastas no primeiro ano do governo socialista - o único período analisado pelo Tribunal de Contas - não diferem significativamente das dos governos PSD/PP. Pior, o actual Governo foi o que permitiu mais admissões e recorreu a formas pouco transparentes no processo de recrutamento.

Talvez por isso o resultado desta auditoria não se tenha feito esperar, deixando notoriamente nervosos os responsáveis pelos governos escrutinados pelo Tribunal. Durão Barroso, com o ar de enfado que coloca de cada vez que lhe perguntam por algo que não tenha a ver com os supremos interesses da Europa e do mundo, recusou-se comentar um relatório que analisa os 2 anos em que esteve à frente do governo. Não entra em “politiquices”, disse.

Está certo que, para José Barroso, o tempo que esteve à frente do governo foi uma espécie de estágio para se candidatar a outros voos, mas o homem que entregou os destinos do país às politiquices de um sucessor nomeado pela Comissão Politica do seu partido, deveria ser o último a referir-se à boa gestão dos dinheiros públicos como uma politiquice. Mesmo em Bruxelas, Durão Barroso teima em insultar a inteligência dos portugueses.

Mais grave, porque ainda está no pleno exercício das suas funções governamentais, é a reacção do ministro das Finanças. Já não é a primeira vez que Teixeira dos Santos perde a compostura perante um reparo que o Tribunal de Contas dirige ao Governo, mas ontem decidiu ir mais longe e atacar quem constata a falta de rigor dos últimos governos – incluindo o socialista.

É o remake - mais sofisticado, é certo – do apelo às “forças de bloqueio” para que deixem trabalhar o governo. Teixeira dos Santos não pede para que o deixem trabalhar, que isso até pode deixar passar a impressão de que não está a fazer grande coisa, prefere insinuar que quem critica o Governo é porque não fez o seu trabalho.

Verificamos aliás que, ao mesmo tempo que o ministro fazia estas declarações, o secretário de Estado Jorge Lacão admitia que é necessário corrigir a lei para tornar obrigatório mais clareza na distribuição das verbas pelas rubricas orçamentais. Assim, se uma verba é transferida para a Segurança social, é assim que deve ser especificada.

Mas fica o problema de fundo: não pode haver nomeações sem publicitação, não pode haver verbas de despesas correntes a financiar a 99%, isto é sem limite nem controlo, estudos e pareceres diversos.

Se uns pedem mais trabalho, a semana passada trouxe-nos a notícia que o despedimento ainda pode ser a melhor solução para alguns portugueses. Quatro ex-administradores da PT receberam 9,7 milhões de euros pela não renovação do mandato no ano passado. Noutra empresa com participação pública, a EDP, os administradores cessantes receberam, também no ano passado, mais de 5,5 milhões de euros de prémios.

Uma situação inaceitável, a que o recente Estatuto dos gestores públicos aprovado pelo Governo, vem dar cobertura, ao aceitar as indemnizações extraordinárias que são a forma do país do facilitismo para alguns continuar a funcionar como sempre funcionou. Os regimes de excepção, senhoras e senhores deputados, não estão na função pública que o Governo insiste em caracterizar como ineficiente e pouco produtiva, estão a disputar as mordomias das empresas participadas pelo Estado ou nos altos cargos de nomeação política. Tudo como dantes, com a governação socialista.