Comunistas.infoComunistas.infoComunistas.info
QUEM SOMOS
ACTUALIDADE
-
22 DE MAIO DE 2017, SEGUNDA FEIRA
Posição Política do Conselho Nacional da Renovação Comunista, maio de 2017
Reunido a 20 de maio de 2017, o Conselho Nacional da Renovação Comunista apreciou aspetos da situação política e divulga aqui a sua posição:
Descentralização

O Conselho Nacional da Renovação Comunista sublinha a importância de reformas no Estado que respondam às necessidades de mais, democracia, mobilização, e ganho de autogoverno pelas comunidades. Sem reformar o Estado, abdica o país da oportunidade única, decorrente da atual maioria parlamentar, de romper com os atavismos que há longo tempo o impedem de se modernizar. E não há reforma do Estado, efetivamente estrutural, sem cumprir o imperativo constitucional da regionalização.

A Regionalização, e a descentralização com ela conexa, constituem conquistas de mais democracia, de avanço para dar poder e permissão à auto-organização livre das comunidades sem contradizer ou perder de vista a necessária unidade nacional de políticas públicas, na esfera da educação, saúde, segurança e ordenamento do território – Reserva Ecológica Nacional -, e conservação da natureza.

Para a Renovação Comunista a questão é simples: sem entendimentos entre o centro-esquerda e a esquerda acerca de um plano incremental de descentralização centrado no objetivo último de relançar a regionalização, não só estes objetivos serão inviáveis, como se fragilizam os acordos que viabilizaram a investidura da atual maioria, e frustra-se a esperança de milhões de portugueses por ausência de metas estratégicas de transformação.

Com cautela para evitar perdas na democracia e no serviço público de qualidade, a Renovação Comunista valoriza, no imediato, a eleição de responsáveis de administração intermédia do Estado por via de colégios eleitorais abrangentes com base nos eleitos das Assembleias Municipais. Valoriza ainda organismos intermunicipais capazes de responder por forma coerente a necessidades integradas de desenvolvimento, acima da dimensão de município, e valoriza competências maiores para as autarquias, devidamente financiadas por via de mudanças pertinentes na Lei de Finanças Locais.

Para a Renovação Comunista este processo intermédio não tem de contrariar a ambição para lançar a regionalização, antes pode e deve com ela convergir, pois permitirá fazer crescer desde já no país a confiança na instituição futura de Regiões administrativas.

É por defender um compromisso calendarizado com articulação de etapas intermédias que a Renovação Comunista encara como negativo os riscos de adiamento no debate das propostas legislativas sobre descentralização que estavam prometidas entrar em vigor ainda antes das próximas eleições autárquicas. Estes adiamentos têm pouca justificação, facilitam os jogos de mistificação da direita que por vezes parece prestar serviço à retórica descentralizadora, mas que realmente a recusa como efetiva reforma do Estado e procura imobilizar em última análise a maioria que sustenta o governo.

Marcha da governação

É positivo que se esteja a trabalhar para um acordo em torno do orçamento de 2018, naquilo que é um sinal, claro, sobre a sustentação da atual maioria.

Será importante que os temas dessa negociação levem à mudança da fiscalidade em prol das classes populares e acentuem a restituição de rendimentos a seu favor.

A Renovação Comunista não deixa, no entanto, de assinalar fatores de tensão entre o centro-esquerda e a esquerda.

É negativo que o governo recuse aproximações na legislação laboral, aceitando retirar-lhe as marcas mais negativas introduzidas pela política de direita a favor do patronato. Perante a dificuldade negocial, torna-se necessário intensificar a ação popular para a reforma da legislação laboral, condição indispensável para remodelar o modelo desenvolvimento e edificar condições que impeçam novas devastações sociais como aquelas que o país sofreu, no caso surgirem ciclos de crise económica no horizonte.

É negativo que, em ministérios chave, como o da saúde, se sigam orientações de continuidade com o que vinha do tempo do PSD/CDS e se acentue, na prestação de cuidados de saúde, o retrocesso do Serviço Nacional de Saúde a favor de um capitalismo avassalador.

Ao eleger o austeritarismo como eixo de orientação na saúde, na ideia de fazer do sector o campeão do controle do défice, de resto objeto de reparo no relatório do Observatório Europeu de Sistemas e Políticas de Saúde, o ministério está a devastar a qualidade dos serviços públicos e a restringir o acesso e os direitos da população, ao mesmo tempo que crescem ofertas privadas, viradas para um consumismo enganador.

Neste caso, o controlo do défice e o austeritarismo estão a contribuir não para relançamento da economia a favor do povo, mas sim para aumentar os negócios do capitalismo na saúde por via da asfixia de financiamento do SNS e a desmobilização dos seus profissionais. E isso é inaceitável! Não pode o ministério, além disso, continuar a recusar prioridades de política de saúde, que deviam nesta altura estar já a produzir resultados, enfrentando os principais problemas de saúde pública que causam doença na população e impedem o ganho de anos de vida com saúde.

Ao mesmo tempo que deixa o Serviço Nacional de Saúde na penúria, o ministério conflitua com os profissionais mergulhando o sector na instabilidade. Os recursos humanos no Serviço Nacional de Saúde são o seu mais precioso bem e é com eles que o país deve contar para alcançar, um desenvolvimento e uma sociedade, avançados.

Acresce que um ministério da saúde de um governo suportado por um acordo entre o centro-esquerda e a esquerda, não pode estar dissociado desse acordo, ignorando que houve um “virar de página da austeridade” e confrontando constantemente o novo clima que se vive no país. A manutenção de uma orientação direitista num ministério tão importante como o da saúde, constitui porventura a mais séria ameaça ao aprofundamento e à continuação da presente experiência governativa. É, pois, um imperativo prosseguir a luta pela retoma e requalificação do SNS a favor de um serviço de qualidade que dê resposta às necessidades de coesão na nossa sociedade e sirva de alicerce para construir um país melhor.

A Renovação Comunista não pode deixar de sublinhar que o presente clima de expansão económica que se vive na economia portuguesa, sendo naturalmente o resultado, também, de uma mudança de ciclo na economia mundial, mostra sobretudo como as políticas austeritárias que a direita, nacional e europeia, impuseram como resposta à crise, eram absurdas e confrontavam a mais elementar evidência da ciência económica. O austeritarismo, enquanto extremismo do neoliberalismo, é irracional, anti-científico, foi profundamente derrotado pela evolução económica e deve ser colocado no museu das teorias obsoletas e antissociais. Serviu e continua a servir, tão-só e apenas, para defender interesses do capitalismo financeirizado e justificar a reabsorção da crise bancária com direta transferência dos prejuízos para as costas dos povos.

Eleições autárquicas

A Renovação Comunista reafirma que “a vitória das forças que compõem a atual maioria parlamentar nas eleições autárquicas acentuará a evolução favorável da situação política, com mais convergência à esquerda, necessariamente em torno de mais ambição reformadora rumo a uma sociedade e a uma economia mais solidárias”. “Derrotar o PSD, sobretudo em Lisboa e Porto, mas também noutros centros urbanos, constituirá uma evolução positiva” e contribuirá para conter “todos aqueles que sonham com uma saída de "bloco central".

A Renovação Comunista sublinha que a crise em que se encontra o processo autárquico no Porto com a rutura entre o movimento de Rui Moreira – ligado de facto ao CDS - e o Partido Socialista deve constituir uma oportunidade para refazer pontes e convergência entre o centro-esquerda e a esquerda na cidade.

Para a Renovação Comunista, a fratura agora ocorrida frustra toda a estratégia do Partido Socialista, mas tem a inequívoca vantagem de clarificar politicamente as águas anteriormente ambíguas. A Renovação Comunista é naturalmente favorável à auto-organização de cidadãos. É uma evidência que a democracia deve acomodar e aprofundar todas as possibilidades de intervenção dos cidadãos, incluindo os que não têm partido. Isso não pode ser confundido com o aproveitamento de forças antidemocráticas que usem a retórica anti-partidos para fazer teorias providenciais como eixo para reorganizar a direita tradicional em manifesta crise de representação e, depois, desfigurar a democracia.

A Renovação Comunista não deixa de incentivar para que a esquerda, concretamente a CDU e o Bloco de Esquerda, melhorem o seu resultado com mais mandatos e mais órgãos autárquicos conquistados pois isso redundará na melhoria de perspetiva para a governação do país e para o sucesso da experiência em curso de convergência entre o centro-esquerda e a esquerda.


Situação internacional

Persistem na situação internacional elementos de crise, e novos surgem, fruto de posições hipernacionalistas e protecionistas que ganharam força, em particular nos EUA.

É interessante e positivo que outros polos, no mundo, com é o caso da República Popular da China, estejam a recusar o regresso a disputas aduaneiras e comerciais e procurem responder com mecanismos diversos que preservem o comércio e as possibilidades de crescimento económico. Para os comunistas, não é o avanço da globalização num mundo de cooperação que está em causa. O que se combate, especificamente, é a globalização de índole capitalista, desregulada, que tem como único fito a irrestrita circulação de capital predador. O que importa, no difícil quadro em que sectores reacionários procuram restabelecer antigas hegemonias, é reclamar e agir em prol de mecanismos regulatórios que conduzam à defesa de interesses populares e à entrada no círculo da civilização de grandes segmentos do planeta que dela continuam excluídos.

A União Europeia continua mergulhada em crise e paralisia, acentuada depois da decisão de saída do Reino Unido. As forças de direita, hegemónicas nos governos europeus, continuam a agir como se nada tivesse acontecido e nada fazem perante o crescimento de forças anti-democráticas, em vez de responder com medidas de desenvolvimento e de aumento da cooperação em prol dos interesses gerais dos povos.

É muito importante aumentar as ações convergentes na Europa para superar o bloqueio político e institucional e defender medidas de redistribuição e de estímulo económico à escala continental. A Renovação Comunista encara como fenómeno positivo os encontros de países do sul precisamente orientados para defender mudanças sensíveis que relancem na Europa um espaço de progresso. O papel do governo português na construção de acordos e convergências tem sido muito importante e os comunistas devem dar o seu apoio a todos os passos que conduzam à superação do impasse.

A batalha eleitoral em França saldou-se pela derrota das forças extremistas mas só haverá consolidação desse resultado se, e quando, a UE finalmente empreender em mudanças. É neste contexto que se torna cada vez mais importante lançar um debate alargado acerca da mudança dos tratados com o objetivo de reforçar os mecanismos de cooperação entre os países membros, aumentar a transparência dos órgãos da União e dotá-los de mais democracia.

20.05.2017

O Conselho Nacional


 

O seu comentário
Os campos assinalados com * são de preenchimento obrigatório

Digite em baixo os caracteres desta imagem

Se tiver dificuldade em enviar o seu comentário, ou se preferir, pode enviar para o e-mail newsletter@comunistas.info.