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01 DE JULHO DE 2014, TERÇA FEIRA
FONTE: Jornal do Baixo Guadiana
POR: Carlos Brito
O ACÓRDÂO E O CONTEXTO POLÍTICO
O Acórdão do Tribunal Constitucional de 30 de Maio tornou-se o mais importante acontecimento político do país, depois das eleições europeias.
Várias razões contribuíram para que isto acontecesse a um texto eminentemente jurídico. Foram, por ordem de importância, a reacção do Governo, o alheamento do Presidente da República, o apagamento da oposição de esquerda.

A reacção colérica e disparatada do Governo de Passos Coelho, foi incontestavelmente a primeira dessas razões. Ainda mais do que nos anteriores confrontos com o TC, o Governo e em especial o primeiro-ministrro estão a passar todas as marcas. Não se limitam a atacar o Acórdão ou o Tribunal. Desta vez atacam pessoalmente os juízes, acusando-os de incompetência e de parcialidade. Mas nesta guerra, em que não olham a meios, são os governantes que estão a ficar mal. São eles que demonstram falta de escrúpulos e incompetência, nomeadamente na jogada dilatória do pedido de aclaramento do Acórdão. Até Marcelo Rebelo de Sousa, apesar da sua vinculação ao PSD, considerou o pedido aclaramento um puro disparate e perguntou «se não há no Governo quem saiba direito».

O Tribunal Constitucional fez valer, de novo, uma das funções mais elevadas da Constituição – de todas as constituições democráticas - que é a de proteger os cidadãos contra os abusos do Estado.
Foi invocando os princípios da confiança, da igualdade e da proporcionalidade, também comuns a todas as constituições democráticas, que o TC chumbou os abusos brutais que constituíam: os novos cortes salariais dos funcionários públicos, os cortes nas pensões de sobrevivência e nos subsídios de desemprego e de doença.

O Governo nem se quer defende a constitucionalidade destas medidas, o que queria é que o TC fechasse olhos e deixasse passar. Não perdoa que os juízes, especialmente os propostos pelo PSD, não o tivessem feito e ameaça-os para o futuro.

O Governo deixou perceber, assim, que deseja um TC formado por juízes que coloquem a obediência partidária acima do rigor técnico e da recta consciência de julgadores.

Este grave conflito institucional, desencadeado pelo Governo, chama vivamente a atenção para a omissão e alheamento do Presidente da República em relação aos seus deveres constitucionais Foi já isso que aconteceu ao não retirar nenhuma ilação da derrota histórica da direita nas eleições europeias. Com Acórdão, Cavaco Silva virou a cara pudicamente a fingir que não via os sucessivos ensaios do Governo para não o respeitar e cumprir. Só depois de vários dias de pressão da comunicação social e da opinião pública é que dignou dizer que «o Governo tem de cumprir as decisões do Tribunal Constitucional.»

O apagamento, por acção e omissão, da oposição de esquerda é outro traço característico deste período da vida politica nacional, que se seguiu às eleições europeias.

O PS está envolvido num processo interno de luta pela liderança que se anuncia duro e prolongado. O PCP desencadeou algumas acções – moção de censura e pedido a Cavaco Silva de eleições antecipadas – que mais parecem visar o PS do que explorar a derrota da direita. O BE está mergulhado num complexo esforço de reanimação, depois de um novo tombo eleitoral.

A coligação da direita, que desgoverna o país há três longos anos, folga com esta crise das forças partidárias à sua esquerda. Embora derrotada e isolada social e politicamente, como se demonstrou nas europeias, sente-se assim encorajada a preparar uma ultrapassagem vitoriosa das legislativas do próximo ano.

É esta realidade indisfarçável que toda a esquerda, e não apenas a das formações partidárias, tem de abordar com a maior responsabilidade e em ligação com o movimento popular de massas, procurando respostas credíveis que sobretudo ajudem a unir e apontem à vitória.

Carlos Brito


 

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