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22 DE DEZEMBRO DE 2012, SÁBADO
Entrevista de Carlos Brito ao site do MIC
Cargos políticos que desempenha ou desempenhou
Fui deputado à Assembleia Constituinte e à Assembleia da República. Fiz parte dos quadros dirigentes do PCP durante 35 anos. Actualmente faço parte da Associação Política Renovação Comunista desde a sua criação.
O que pensa do exercício da cidadania.
Vejo o exercício da cidadania como a participação activa e crítica na vida da comunidade. Compreende tanto a defesa e ampliação dos direitos, como o cumprimento dos deveres. Julgo que é intrínseco à dignidade da pessoa humana. Quanto mais se exerce a cidadania mais se cresce como cidadão. É, ao mesmo tempo, a saúde da democracia e um dos seus principais esteios face às tentativas de subvertê-la. Nas sociedades onde os detentores do capital dominam quase todos os poderes, o exercício da cidadania é uma luta permanente, confunde-se com a capacidade de indignação e a consequente militância. Isto é especialmente evidente nos países onde impera o fundamentalismo neo-liberal, como acontece presentemente no nosso.

O que entende pelo poder dos cidadãos
O poder dos cidadãos em sentido lato pode compreender-se como o poder do povo onde, nos termos da Constituição da Republica, reside a soberania, «una e indivisível». No entanto, nas sociedades democráticas modernas, a expressão poder dos cidadãos é frequentemente usada para referir as formas de participação popular que não cabem nas formas tradicionais da democracia representativa e se orientam para o desenvolvimento da democracia participativa. É muito importante que a vontade popular não se exprima apenas através do voto, de tantos em tantos anos, mas esteja atenta ao curso da governação e possa manifestar o seu descontentamento ou a sua aprovação, através de tomadas de posição na comunicação social, petições, manifestações, greves e outras formas de acção colectiva que serão tanto mais eficazes quanto maior for a sua representatividade. O poder dos cidadãos torna-se assim o exercício da cidadania organizada que por esta forma tem mais condições para escapa ao domínio do capital e a outras formas de dominação política e económica.

O que pensa sobre movimentos de cidadãos, com ou sem fins eleitorais.
Tenho uma opinião muito favorável em relação ao contributo dos movimentos de cidadãos para a plena efectivação do exercício da cidadania. Não vejo o perigo de concorrerem e menos ainda de esvaziarem os grandes pilares da democracia representativa que são os partidos políticos e os sindicatos. Pelo contrário, preenchem as omissões de uns e de outros. Acho que estão especialmente vocacionados para as causas específicas e as áreas sociais mais desprotegidas, como aconteceu, em relação às primeiras, com a luta a favor da interrupção voluntária da gravidez ou a regionalização, antes e depois do referendo (apesar do mau resultado, neste último caso), e como acontece actualmente, em relação às segundas, com os movimentos dos desempregados e de defesa dos reformados.
No plano eleitoral, a nossa democracia também regista experiências muito positivas de movimentos de cidadãos: várias no espaço autárquico e, no que se refere às presidenciais, a primeira candidatura de Manuel Alegre que revolveu o quadro partidário, trouxe um novo estilo de intervenção, novos métodos de trabalho colectivo e recuperou para a acção política muito gente que a tinha abandonado.

O que entende sobre a democracia participativa
No fundo, é dela que temos estado a falar. Mas refira-se que «o aprofundamento da democracia participativa» é um dos objectivos que a Constituição da República aponta à realização do Estado de direito democrático.
A meu ver, a democracia participativa é uma mobilização permanente da cidadania no acompanhamento crítico da governação e do desenrolar dos negócios públicos.
Como a experiência demonstra, para que este acompanhamento se faça não chega o sufrágio popular de tantos em tantos anos. Também não chega a acção dos partidos políticos e dos sindicatos, a quem cabe igualmente um papel fundamental na realização da democracia participativa, mas que muitas vezes reagem de forma pesada e lenta. Aqui intervêm, como necessários, os movimentos dos cidadãos, as associações de diverso género e outras formas da cidadania organizada, com um conhecimento específico das coisas e formas mais expeditas de alerta à opinião de pública e de pressão sobre o poder.
A democracia participativa tem por tudo isto um enorme potencial formador de cidadãos e de grande incentivo a projectos políticos inovadores.

O que pensa da possibilidade de candidaturas independentes à Assembleia da República, e sobre a modificação da lei que o permita.
Em princípio sou favorável a essa abertura e, naturalmente, a alteração da legislação eleitoral que a permita. Acho que é um incentivo à movimentação e organização cidadãs e pode ajudar a quebrar o monopólio de apresentação das candidaturas que actualmente está nas mãos das direcções partidárias.
Em relação ao perigo destas candidaturas serem manipuladas por interesses oportunistas, julgo que a experiência feita na área do poder local mostra que, em geral, só têm vingado as listas de cidadãos genuínas (mesmo que as lideranças mereçam todas as reservas) e com expressivo apoio popular.
Há, a meu ver, outra alteração urgente da legislação eleitoral para a Assembleia da República que é a criação do círculo nacional. Este aperfeiçoará a proporcionalidade do sistema e a representatividade da composição parlamentar.
No jogo destas duas alterações – as listas de cidadãos e o círculo nacional – os partidos políticos de menor representação parlamentar podem perder numa, mas ganham na outra.

Qual a sua opinião sobre o Orçamento de Estado para 2013, e qual deve ser o papel do Presidente da República na apreciação do mesmo.
Do ponto de vista político é um verdadeiro atentado aos interesses do povo e do país e a demonstração da brutal insensibilidade social do Governo de Passos Coelho.
Do ponto de vista constitucional, além de reputados constitucionalistas, são destacadas figuras políticas da área da maioria que lhe apontam grosseiras inconstitucionalidades.
Em face disto, não sei que outra posição possa ter o Presidente da República que não seja requerer ao Tribunal Constitucional a sua fiscalização preventiva.
É claro que uma tal decisão tem graves implicações políticas e institucionais, mas mais grave ainda será deixar passar as suas pesadas e inconstitucionais malfeitorias, com o risco, ainda por cima, de mais à frente ser, pelo menos em parte, declarado inconstitucional no processo de fiscalização sucessiva que os deputados da esquerda vão requerer.
A ausência de patriotismo e a trapalhada irresponsável usada pelo Governo na elaboração e aprovação do Orçamento, por cima do desastre a que conduziu o país, são mais demonstrações de que não tem condições para continuar e que a sua continuação é terrível para o país. Assim sendo, tem que ser parado, demitido, submetido ao juízo popular em novas eleições, derrotado e substituído.

Pensa que algum dia será possível um esforço conjunto das forças de esquerda, nomeadamente dos partidos com assento parlamentar, BE, PCP, PS e movimentos de cidadãos unirem-se numa estratégia de desenvolvimento e aprofundamento da democracia no nossos País, melhor dizendo, pôr Portugal no comboio da frente do desenvolvimento esquecendo as querelas partidárias.
Pelo que acabo de dizer, não é para um dia, é urgente, é para já, que se reclama que os partidos e forças de esquerda se entendam para barrar o caminho ao governo de direita, à sua extremada orientação reaccionária e aos seus novos planos de destruição do que resta do Estado social, das empresas públicas e de outras conquistas democráticas do nosso povo. Quando todas as principais forças de esquerda reconhecem que estes planos destruidores estão em marcha e enfatizam a necessidade de lhes dar combate, não se percebe por que não são capazes de se entender para o fazerem em conjunto, que é a única forma de o fazerem com sucesso, no curto prazo.
A incapacidade das forças de esquerda do nosso país de se entenderem e convergirem tem uma longa história onde pesam factores ideológicos, genéticos, de maturidade, de estilo e até pessoais. Mas falando das mais importantes, os partidos representados na AR, todos têm responsabilidades. Entre eles há um traço comum: o sectarismo. É este que gera a ilusão de que caminhando sozinhas e atacando os outros lhes roubam votos e têm vantagens eleitorais. A experiência está farta de provar que não é assim. Mas este é um passado com preconceitos entranhados que não se modificam de uma dia para outro.
Há no entanto um presente que exige resposta.
Na situação de crise nacional em que o pais está mergulhado e que se está a agravar a cada dia a mais que governo da direita está no poder, o que se reclama da esquerda, sobretudo dos partidos com representação parlamentar – BE, PCP, PS, Verdes - é que sejam capazes de convergir numa plataforma de emergência que se torne bandeira da luta pela demissão do governo e da campanha pela sua derrota nas eleições e que, após estas, dê a base programática alternativa de um governo de esquerda.
Parece haver hoje, pelo que se ouve aos seus responsáveis, um assinalável consenso na esquerda relativamente a matérias da maior importância. São nomeadamente: a defesa do SNS, da segurança social e do ensino públicos; a recusa das privatizações da RTP, da CGD, da TAP e de outras empresas públicas; a reposição, como tal, dos subsídios de Natal e de férias, dos cortes salariais e de outras regalias ilegalmente tiradas aos trabalhadores; adopção de medidas para aumentar o investimento, tanto público como privado, e a produção nacional; a sustentação de uma política de firmeza patriótica diante da «troika», dos credores externos e das diversas instâncias da União Europeia.
Não será possível a partir daqui e de outras matérias que os partidos em referência conhecem melhor que ninguém negociar a tal plataforma de emergência, de cinco, seis, sete pontos? E não será também possível negociar um entendimento sobre a possibilidade de haver diferentes níveis de compromisso com o desejado futuro governo de esquerda?
Ninguém fora das direcções dos partidos em referência percebe que isto não seja possível.
Nas condições da crise nacional que o país está a viver, decretar ou mesmo colocar condições prévias a uma negociação entre os partidos da esquerda é que não tem desculpa. É fugir às responsabilidades da hora presente e no fundo permitir que o Governo de Passos Coelho prossiga na sua obra de destruição.
Eu tenho esperança que em tão severas circunstâncias o bom senso e o patriotismo prevaleçam. Isso será um grande passo para que «um dia» possamos declarar que o sectarismo presentemente reinante foi substituído
pelo espírito de cooperação e convergência, sem que as diferenças sejam amalgamadas, antes reforçadas e respeitadas, pois são elas a grande virtude, o colorido, o interessante, a força de atracção da esquerda.

Carlos Brito

Publicado em www.micportugal.org